O MEI tem a obrigação anual mais simples do sistema — e é justamente a mais esquecida. A regularização costuma ser tratável em volume, mas tem uma consequência que vai além da empresa: o efeito sobre a contagem previdenciária do titular.
Por Marcos Alberto Trovo — Contador Responsável Técnico, CRC-SP 285717/O-7. Ciências Contábeis com 28 anos de experiência no mercado financeiro assessorando pequenas e médias empresas antes de fundar a Alvo Gestão Contábil em Jundiaí. Conheça a Alvo ou fale pelo WhatsApp (11) 96592-7355.
O enquadramento como Microempreendedor Individual, previsto na sistemática da Lei Complementar 123/2006, oferece simplicidade real — mas não isenção.
Valor fixo recolhido mensalmente, que embute a contribuição previdenciária do titular, o ICMS ou o ISS conforme a atividade. É devido independentemente de ter havido faturamento no mês.
Declaração anual com prazo em maio, referente ao ano-calendário anterior. Informa a receita bruta e se houve empregado. As regras constam do Portal do Simples Nacional.
Aqui está a diferença mais relevante em relação às demais empresas: no MEI, a pendência atinge diretamente a pessoa física.
A contribuição previdenciária está embutida no DAS mensal. Períodos não recolhidos não contam para carência de benefícios do INSS — aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade.
MEI regularizado tardiamente pode ter período sem cobertura previdenciária reconhecida. E o recolhimento em atraso, embora possível, tem regras próprias quanto ao aproveitamento para fins de contagem.
É por isso que, no MEI, a urgência de regularizar costuma ser maior do que o valor do débito sugere. O que está em jogo não é só a empresa.
O erro mais comum não é ultrapassar o limite, e sim ultrapassá-lo sem perceber e sem planejar.
O MEI que fatura acima do teto e não providencia o desenquadramento acumula pendência que costuma aparecer apenas no exercício seguinte, quando a regularização já é retroativa e mais trabalhosa.
A definição do CNAE e do anexo aplicável nesse momento influencia a carga de todos os meses seguintes. É a decisão de maior efeito prático na transição, e merece simulação antes da migração, não depois.
Por isso o acompanhamento do faturamento ao longo do exercício importa mais nesse enquadramento que em qualquer outro: identificar em setembro que o teto será ultrapassado permite planejar; descobrir em maio do ano seguinte significa regularizar retroativamente.
Dúvidas comuns de quem está avaliando a situação da empresa em Jundiaí. Se a sua não estiver aqui, fale com a Alvo.
Tirar minha dúvida →Sim. A DASN-SIMEI é devida mesmo com receita zero, e o DAS mensal continua sendo cobrado independentemente de ter havido faturamento no mês.
Há multa por atraso na entrega, e a omissão por exercícios consecutivos pode levar o CNPJ à inaptidão, com as restrições operacionais decorrentes.
Sim. A contribuição previdenciária está embutida no DAS. Períodos não recolhidos não contam para carência de benefícios do INSS, e o recolhimento em atraso tem regras próprias quanto ao aproveitamento.
É necessário providenciar o desenquadramento e migrar para outro enquadramento, com regras que variam conforme o quanto o teto foi excedido. Ultrapassar sem regularizar gera pendências identificadas no exercício seguinte.
Não. O enquadramento permite a contratação de um único empregado. Ultrapassar esse limite exige migração para outro enquadramento, independentemente do faturamento.
Atividades fora da lista permitida não podem ser exercidas sob o enquadramento MEI. A situação exige análise de qual estrutura societária e regime se aplicam à operação real.
Não há obrigatoriedade legal. Ainda assim, o acompanhamento ajuda no controle do faturamento em relação ao teto, na entrega correta da declaração e no planejamento de uma eventual transição de enquadramento.
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Este conteúdo tem caráter informativo. Conforme o Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01), decisões tributárias específicas devem ser tomadas com base em análise concreta do caso, mediante contratação de profissional habilitado. Prazos e resultados variam conforme a situação de cada empresa e dependem da análise dos órgãos competentes.
