O representante comercial vive de comissão, e cada representada paga de um jeito, em datas diferentes, às vezes com imposto retido. Em Jundiaí, onde a indústria e o atacado contratam muitos representantes, a contabilidade organiza as comissões, o regime e o contrato que protege o profissional.
Por Marcos Alberto Trovo, Contador Responsável Técnico, CRC-SP 285717/O-7. Ciências Contábeis com 28 anos de experiência no mercado financeiro assessorando pequenas e médias empresas antes de fundar a Alvo Gestão Contábil em Jundiaí. Conheça a Alvo ou fale pelo WhatsApp (11) 96592-7355.
A Lei 4.886/1965 define o representante comercial autônomo como quem medeia negócios mercantis em caráter não eventual, por conta de uma ou mais empresas, sem vínculo de emprego. A mesma lei torna obrigatório o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, que em São Paulo é o Core-SP, para pessoa física e para pessoa jurídica.
O registro tem anuidade e é exigido por muitas representadas antes de assinar o contrato. A empresa de representação precisa do registro próprio, além do registro do sócio, e o objeto do contrato social deve descrever a representação comercial, porque é ele que define o CNAE e, por consequência, o anexo do Simples Nacional.
Também é comum que a mesma pessoa represente fabricantes de setores diferentes, por exemplo embalagens e autopeças, e distribua o tempo entre eles. Cada contrato tem cláusulas próprias, e o conflito de interesse entre representadas concorrentes é proibido quando o contrato prevê exclusividade.
A Lei Complementar 123/2006 inclui a representação comercial entre as atividades do Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas. Quando a folha de pagamento dos 12 meses anteriores, incluindo pró-labore, chega a 28% da receita bruta no mesmo período, a tributação passa ao Anexo III, com alíquotas menores. Essa relação é o Fator R.
Para o representante que trabalha sozinho, o Fator R depende quase só do pró-labore. Um pró-labore definido no valor certo pode mudar o anexo, mas também aumenta INSS e imposto de renda da pessoa física. A conta tem de ser feita com os dois lados, todo mês, e não uma vez ao ano.
No Lucro Presumido, a base de serviços é de 32% da receita para IRPJ e CSLL, mais PIS e Cofins cumulativos e ISS. Para comissões altas e pouca despesa, ele pode competir com o Anexo V, e a comparação faz parte da revisão anual.
Pode. Comissões pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica por representação comercial estão sujeitas, em regra, à retenção de imposto de renda na fonte de 1,5%, prevista no art. 53 da Lei 7.450/1985.
A Instrução Normativa SRF 765/2007, da Receita Federal, dispensa essa retenção quando o representante é optante pelo Simples Nacional e informa a condição à representada com declaração própria.
O ISS da representação é municipal: a atividade está no item 10.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, e o imposto é, em regra, devido ao município do estabelecimento do representante. Para quem tem sede em Jundiaí, a nota fiscal de serviço é emitida no sistema da Prefeitura, e a página de nota fiscal de serviço em Jundiaí detalha os campos.
Quando a representada rescinde o contrato por prazo indeterminado sem justa causa, a Lei 4.886/1965 prevê indenização não inferior a 1/12 do total das comissões recebidas durante a representação, e, quando o contrato vigorou por mais de seis meses, aviso prévio de 30 dias ou pagamento de 1/3 das comissões dos três meses anteriores (art. 34).
O cálculo depende do histórico de comissões, por isso a contabilidade que registra cada uma com data, representada e valor é a melhor prova do representante. Quem guarda só extratos bancários tem dificuldade para reconstruir o total. A indenização recebida também tem tratamento tributário próprio, que deve ser conferido na hora do recebimento.
Questões contratuais, como alegação de justa causa ou disputa sobre zona, são assunto para advogado. A contabilidade entra com os números e com o enquadramento fiscal do valor recebido.
O representante passa boa parte do mês na estrada, visitando clientes pela Anhanguera, pela Bandeirantes e pelo interior. Combustível, pedágio, hospedagem, refeições em viagem e manutenção do carro são despesas da atividade, mas só entram na contabilidade da empresa com documento fiscal em nome dela.
O carro pode estar no nome da empresa ou do sócio. No primeiro caso, ele é ativo da empresa, com depreciação e seguro na pessoa jurídica; no segundo, a empresa pode reembolsar a quilometragem rodada a serviço, com controle de rotas e valor por quilômetro definido. Misturar os dois, pagando combustível do carro pessoal sem controle, enfraquece a separação patrimonial.
Algumas representadas reembolsam despesas de viagem à parte da comissão. Esse reembolso, quando documentado, não é receita do representante; quando vem misturado à comissão, entra na base do imposto. O contrato e o relatório mensal da representada mostram qual é o caso.
Cada representada envia relatório de comissões em formato próprio, com pedidos faturados, cancelados e devoluções que estornam comissão já paga. O fechamento mensal concilia esses relatórios com as notas fiscais de serviço emitidas e com os depósitos, para que a receita declarada seja a efetivamente devida no mês.
Na reunião trimestral, Marcos Alberto Trovo revisa o Fator R, a concentração da receita em uma só representada, que é um risco do negócio, e a retirada do sócio. Para o representante que pensa em montar equipe, a página sobre o primeiro funcionário explica o que muda na folha.
Dúvidas comuns de empresários de Jundiaí sobre o tema. Se a sua não estiver aqui, fale com a Alvo.
Tirar minha dúvida →Sim. A Lei 4.886/1965 exige registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais para exercer a atividade, tanto da pessoa física quanto da empresa de representação.
A lista de ocupações do MEI é definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e muda ao longo do tempo. Antes de abrir, confira a ocupação no Portal do Empreendedor; se ela não constar, o caminho é microempresa no Simples Nacional ou no Lucro Presumido.
No Anexo V. Quando o Fator R, a relação entre folha e receita bruta dos 12 meses anteriores, chega a 28%, passa ao Anexo III.
Em regra, sim, 1,5% de imposto de renda na fonte sobre comissões pagas entre pessoas jurídicas. O optante pelo Simples Nacional fica dispensado ao informar essa condição, conforme a IN SRF 765/2007.
A lei fixa o mínimo de 1/12 do total das comissões recebidas durante a representação e, no contrato por prazo indeterminado com mais de seis meses, o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/1965.
Em regra, no município do estabelecimento do representante. Para quem tem sede em Jundiaí, o ISS é apurado e pago à Prefeitura de Jundiaí.
Sim. A Alvo é um escritório de contabilidade de Jundiaí, com contato pelo WhatsApp (11) 96592-7355. O primeiro passo é o Diagnóstico Inicial com Marcos Alberto Trovo.
No Diagnóstico Inicial, Marcos Alberto Trovo confere o registro, o regime, o Fator R e as retenções das representadas, e mostra o que ajustar na rotina mensal.
Este conteúdo tem caráter informativo. Conforme o Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01), decisões tributárias específicas devem ser tomadas com base em análise concreta do caso, mediante contratação de profissional habilitado. Exigências, taxas e prazos são definidos pelos órgãos competentes e podem mudar; consulte sempre a fonte oficial.
